Ao acessar, navegar ou participar das campanhas divulgadas nesta plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, Regulamento Geral, Política de Privacidade e demais regras aplicáveis.
Caso não concorde com qualquer condição aqui estabelecida, o usuário não deverá utilizar a plataforma.
2. OBJETIVO DA PLATAFORMA
A plataforma O Cara da Sorte tem como finalidade disponibilizar campanhas promocionais, ações de divulgação, entretenimento, premiações e sorteios, permitindo que usuários cadastrados participem das ações divulgadas no site.
Cada campanha poderá possuir regras específicas, que complementarão este regulamento geral.
3. ELEGIBILIDADE
Poderão participar das campanhas:
Pessoas físicas;
Maiores de 18 anos;
Residentes no território nacional;
Portadores de CPF válido e regular.
A organização poderá solicitar documentos para comprovação das informações fornecidas.
4. CADASTRO
Para participar das campanhas o usuário deverá:
Realizar cadastro no site;
Informar dados verdadeiros;
Manter seus dados atualizados;
Possuir número de telefone válido;
Possuir CPF válido.
O usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas.
Cadastros com informações falsas poderão ser bloqueados sem aviso prévio.
5. PARTICIPAÇÃO NAS CAMPANHAS
A participação ocorre mediante aquisição das cotas disponibilizadas em cada campanha.
Cada campanha apresentará:
Descrição do prêmio;
Quantidade de cotas;
Valor da participação;
Data prevista do sorteio;
Critério de apuração;
Informações sobre entrega.
O participante declara estar ciente e concordar com todas as condições da campanha escolhida.
6. CONFIRMAÇÃO DOS PAGAMENTOS
As cotas somente serão consideradas válidas após a confirmação do pagamento.
Os pagamentos poderão ocorrer por:
PIX;
Cartão de Crédito;
Outros meios disponibilizados na plataforma.
Pagamentos pendentes, recusados, cancelados ou estornados invalidam automaticamente a participação.
7. DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS
A numeração das cotas é realizada automaticamente pelo sistema.
O participante poderá visualizar suas cotas diretamente em sua área de usuário após a confirmação do pagamento.
8. DOS SORTEIOS
Os sorteios poderão ocorrer através de:
Extração da Loteria Federal;
Plataforma de sorteio certificada;
Sistema eletrônico auditável;
Outro método previamente informado na campanha.
O método utilizado estará sempre descrito na página da respectiva campanha.
9. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
Os resultados serão divulgados através:
Do site oficial;
WhatsApp;
Redes sociais oficiais;
Área do participante.
A responsabilidade de acompanhar o resultado é exclusivamente do participante.
10. PREMIAÇÃO
O ganhador deverá fornecer:
Documento de identificação;
CPF;
Dados para contato;
Informações necessárias para entrega.
A organização poderá solicitar documentação complementar para validação da identidade.
11. ENTREGA DOS PRÊMIOS
Os prêmios serão entregues conforme divulgado na campanha.
A entrega poderá ocorrer:
Presencialmente;
Via transportadora;
Via transferência bancária;
Via PIX;
Por outros meios compatíveis com o prêmio.
Custos não informados na campanha poderão ser de responsabilidade do contemplado.
12. PRAZO PARA RECLAMAÇÃO
O contemplado deverá entrar em contato em até 30 dias após a divulgação oficial do resultado.
Após esse período, a organização poderá adotar as medidas cabíveis previstas no regulamento específico da campanha.
13. DESCLASSIFICAÇÃO
Será automaticamente desclassificado o participante que:
Utilizar documentos falsos;
Fraudar pagamentos;
Utilizar sistemas automatizados;
Praticar qualquer ato ilícito;
Descumprir este regulamento.
A organização poderá cancelar a participação sem qualquer obrigação de ressarcimento em casos de fraude comprovada.
14. CANCELAMENTO DE CAMPANHAS
A organização reserva-se o direito de:
Alterar datas;
Prorrogar campanhas;
Suspender campanhas;
Cancelar campanhas;
Sempre que necessário por questões operacionais, técnicas, jurídicas ou de força maior.
Quando aplicável, serão adotadas medidas adequadas aos participantes.
15. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O participante declara que:
Leu o regulamento;
Possui capacidade civil para participar;
Concorda com todas as regras;
Assume integral responsabilidade pelos dados fornecidos.
16. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
A plataforma não se responsabiliza por:
Falhas de internet;
Problemas de energia;
Erros causados por terceiros;
Problemas bancários;
Informações incorretas fornecidas pelo participante.
17. DIREITO DE IMAGEM
Ao participar das campanhas, o contemplado autoriza gratuitamente a utilização de seu:
Nome;
Imagem;
Cidade;
Depoimento;
Para divulgação do resultado e promoção da campanha, sem qualquer ônus para a organização.
18. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Os dados pessoais coletados serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Os dados poderão ser utilizados para:
Operação da plataforma;
Validação de participantes;
Atendimento ao cliente;
Comunicação de campanhas;
Obrigações legais.
A organização compromete-se a adotar medidas razoáveis de segurança para proteção das informações.
19. COMUNICAÇÕES
O usuário autoriza o recebimento de comunicações por:
WhatsApp;
SMS;
E-mail;
Notificações do sistema.
As comunicações poderão envolver:
Promoções;
Resultados;
Novidades;
Atualizações da plataforma.
20. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo conteúdo da plataforma é protegido pela legislação aplicável.
É proibido:
Copiar;
Reproduzir;
Distribuir;
Comercializar;
Qualquer conteúdo sem autorização expressa.
21. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
A organização poderá modificar estes termos a qualquer momento.
As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação no site.
22. POLÍTICA DE REEMBOLSO
Pedidos de reembolso serão analisados individualmente.
Não haverá reembolso para participações já confirmadas em campanhas encerradas ou com sorteio realizado.
Casos excepcionais poderão ser avaliados pela administração.
23. COMBATE À FRAUDE
A plataforma utiliza mecanismos de monitoramento para identificação de:
Cadastros duplicados;
Fraudes de pagamento;
Manipulação de campanhas;
Ações automatizadas.
Participações suspeitas poderão ser bloqueadas para análise.
24. ACEITAÇÃO
Ao realizar cadastro e participar de qualquer campanha, o usuário declara ter lido e aceitado integralmente todos os termos aqui estabelecidos.
Cada campanha possui regulamento próprio e específico. Em caso de conflito entre este Regulamento Geral e o regulamento individual da campanha, prevalecerão as regras da campanha anunciada.
A participação implica aceitação integral de todas as regras e condições aqui estabelecidas.